Artigos do advogado criminalista Bellini Jr sobre direito criminal, acordos que evitam o processo e defesas disciplinares — em linguagem clara, com base legal e perguntas respondidas.
ANPP descumprido: veja o que diz o art. 28-A do CPP, como o acordo é rescindido, quando vem a denúncia e o que a defesa pode fazer. Fale com o escritório.
Indiciamento: o que é, quem decide (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º), se indiciado é o mesmo que réu e o que a defesa pode fazer. Fale com o escritório.
Renúncia à representação na Lei Maria da Penha: veja como funciona a audiência do art. 16, quando ela cabe, o que o juiz confirma e o prazo de 12 meses.
Audiência de custódia por videoconferência: veja o que mudou com a Lei 15.358/2026, como fica a conversa com o advogado, a privacidade do preso e quando o ato se repete.
Racismo e injúria racial: veja a diferença, a pena de 2 a 5 anos do art. 2º-A da Lei 7.716, a imprescritibilidade decidida pelo STF e como se defender.
Embriaguez ao volante: veja a pena do art. 306 do CTB, o limite de 0,3 mg/L, a diferença entre multa e crime, a recusa do bafômetro e como é a defesa.
A vítima pode retirar a medida protetiva? Só o juiz revoga, ouvindo a vítima e o acusado (STJ, Tema 1.249). Veja quem pede, como e o que vale até a decisão.
Na lesão corporal por violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ e ADI 4424): a vítima não pode retirar a queixa. Entenda.
Veja como funciona o arquivamento do inquérito policial (CPP, art. 28), quem decide, o que a vítima pode fazer e se o caso pode ser desarquivado com novas provas (art. 18 e Súmula 524 do STF).
Descumprir medida protetiva é crime (art. 24-A da Lei Maria da Penha): reclusão de 2 a 5 anos, fiança só pelo juiz e risco de preventiva. Entenda a defesa.
Entenda as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319): tornozeleira, recolhimento noturno, comparecimento em juízo e proibições. Veja quando o juiz aplica e o que acontece se descumprir.
Entenda o que é o inquérito policial, como começa, o prazo de 10 ou 30 dias (CPP, art. 10), o que o investigado pode fazer e como a defesa acompanha o caso.
Entenda a abordagem policial: quando a polícia pode fazer busca pessoal sem mandado, o que é fundada suspeita, o que fazer na hora e como a defesa questiona uma revista ilegal.
Entenda o direito de permanecer em silêncio: o que diz a Constituição e o CPP, o que você deve informar, o que não pode fazer e como usar o silêncio na delegacia e em juízo.
Preciso de advogado na audiência de custódia? Veja o que o CPP exige, quem assiste quem não tem advogado, o que a defesa faz e como a família se prepara.
Entenda a fiança no processo penal: quando o delegado pode conceder, quando só o juiz, em quais crimes não cabe, valores previstos em lei e o que é quebra da fiança.
Quem pode prender em flagrante? Qualquer pessoa pode; a polícia tem o dever de fazê-lo. Veja o que diz o CPP, quando alguém está em flagrante e o que fazer depois da prisão.
Habeas corpus: o que é, quando cabe, quem pode pedir e como funciona. Veja o que diz a Constituição e o CPP, os casos de coação ilegal e os próximos passos.
Veja quando a prisão em flagrante é relaxada, o que a torna ilegal, a diferença para a liberdade provisória e a preventiva, e como a defesa pede ao juiz.
Entenda o prazo da prisão em flagrante: em 24 horas o auto vai ao juiz, a nota de culpa é entregue e ocorre a audiência de custódia. Veja o que fazer se não for cumprido.
Entenda a prisão preventiva: requisitos, revisão a cada 90 dias, como pedir a revogação ou a liberdade e quando o habeas corpus é o caminho para a defesa.
Foi acusado de violência doméstica? Veja o que fazer, como funciona a medida protetiva contra você, as regras da Lei Maria da Penha e como a defesa técnica atua desde o início.
Estelionato (art. 171): pena de 1 a 5 anos, fraude eletrônica, conta laranja, estelionato sentimental, mudança na ação penal após a Lei 15.397/2026 e como a defesa atua.
Quanto custa um advogado criminalista? Veja o que define os honorários, como a cobrança é organizada por fase, o que o contrato deve prever e quando procurar a Defensoria.
Recebeu intimação para comparecer à delegacia? Veja o que fazer, a diferença entre investigado e testemunha, o direito ao silêncio e por que levar um advogado.
A Lei 15.438/2026 ampliou de 6 para 12 meses o prazo para a mulher representar ou dar queixa em violência doméstica. Veja o que muda e a quem vale.
Recebeu a polícia com mandado de busca e apreensão? Veja seus direitos, horários permitidos, regras para escritórios e celulares e como a defesa atua depois.
Entenda o processo ético-profissional no CRM: da denúncia à sindicância, a instauração do processo, as penas da Lei 3.268/57 e como o médico deve se defender.
Audiência de custódia: o que é, o prazo de 24 horas, quem participa, o que o juiz decide (relaxar, liberdade provisória ou preventiva) e como a defesa atua.
Entenda as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: quem pode pedir, prazo de 48 horas, tipos, duração e o que acontece se forem descumpridas.
Foi preso em flagrante? Veja seus direitos, o direito ao silêncio, a nota de culpa, a fiança na delegacia, o prazo de 24 horas e os próximos passos da defesa.
Crime de furto (art. 155 do CP) após a Lei 15.397/2026: formas simples, qualificada e privilegiada, penas atuais e quais acordos evitam o processo: suspensão e ANPP.
ANPP: o que é o Acordo de Não Persecução Penal, requisitos (pena mínima inferior a 4 anos, confissão), condições e como ele evita processo e condenação.
Suspensão condicional do processo (sursis processual): requisitos, condições, prazo de 2 a 4 anos e como o acordo encerra a ação penal sem condenação.
Transação penal: o que é, como funciona o acordo com o Ministério Público no JECRIM, requisitos, vantagens e por que aceitar não significa confessar o crime.
Veja como funciona a fase preliminar do JECRIM: TCO, audiência preliminar, composição civil dos danos e transação penal — e como encerrar o caso sem processo.
Entenda o que é infração de menor potencial ofensivo, como funciona o Juizado Especial Criminal (JECRIM), o TCO e os acordos que evitam o processo criminal.
Por que a presença de uma defesa técnica proativa já no inquérito policial é decisiva para o resultado da ação penal e para a preservação da liberdade.
Como diferenciar o erro profissional da intercorrência inerente à prática médica e estruturar uma defesa técnica ética (CRM/CFM) e criminal.
Aspectos práticos para uma defesa efetiva em sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PAD) no serviço público e em conselhos de classe.
Guia para cidadãos: o que é o Código de Processo Penal (CPP), para que serve, quais as fases do processo e como ele protege os direitos do acusado no Brasil.
Critérios técnicos para escolher um advogado criminalista em Campinas/SP: formação, experiência em tribunais superiores, atuação local e ética.
Do JECRIM ao ANPP: entenda, passo a passo, os acordos que podem encerrar um caso criminal sem condenação.
Flagrante, audiência de custódia e busca e apreensão: o que a lei garante e o que fazer nas primeiras horas.
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