Bellini e Vilhena Sociedade de Advogados

Resumo de Notícias #2 - Direito Sanitário

Nesta edição temos notícias sobre responsabilidade de agências de turismo, planos de saúde, interferência do estado em hospitais privados, patentes, entre outras.

PRINCIPAIS NOTÍCIAS

20-06 a 11-07-2019

Agência de turismo deve se responsabilizar por falta de cobertura de seguro saúde

A 22º Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a agência de turismo responde solidariamente - conjuntamente com a seguradora - pela indenização a ser paga ao segurado de seguro de saúde que sofreu por falha de cobertura durante procedimento de cateterismo.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-23/agencia-viagem-responde-falha-cobertura-seguro-saude

Reajuste por idade em planos de saúde deve ser julgado em breve pelo STJ

A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça deve julgar a validade da cláusula contratual que estabelece reajustes segundo a faixa etária dos segurados. Esse julgamento faz parte de uma multiplicidade de demandas que envolvem a interpretação de cláusulas de planos de saúde.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-23/stj-julgara-validade-reajuste-plano-saude-idade

Estado não pode interferir em hospitais privados para obrigar o pagamento de diárias de permanência

Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em ação que julgou a constitucionalidade de Lei da cidade do Rio de Janeiro que determinou a obrigatoriedade do pagamento de diária de permanência, não pode o Estado, sob pena de interferir na iniciativa privada, legislar acerca de obrigatoriedades de cobrança por internações.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/tj-rj-anula-cobranca-diaria-permanencia-hospitais-privados

Prazo de patentes de medicamentos e produtos agroquímicos deve ser decidida por TRF-2

O Tribunal Regional Federal da 2ª região deve decidir um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que versa sobre o prazo das patentes de medicamentos e produtos agroquímicos. A expectativa é que o órgão confirme o prazo de 20 anos da patente, contado a partir de seu depósito.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-25/trf-julgar-irdr-patentes-remedios-agroquimicos

No Rio de Janeiro, hospitais devem dar aviso aos pais acerca de filhos atendidos em razão do uso de álcool

Ao julgar a constitucionalidade de leis estadual que previa o aviso aos pais sobre o atendimento de filhos pelo uso de álcool, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entendeu pela constitucionalidade da medida. Assim, no estado, em caso de ocorrência de atendimento em razão do uso de álcool os pais podem ser notificados pela equipe de saúde, não violando o direito à intimidade da criança e do adolescente.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-26/hospitais-avisar-pais-filhos-alcoolizados-tj-rj

Plano de saúde deve reembolsar despesas de seus segurados em hospitais não credenciados

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, interpretando a lei dos planos de saúde, que o segurado pode requerer reembolso das despesas de hospitais não credenciados, nos limites do plano contratado. Essa interpretação se baseia na obrigatoriedade do ressarcimento quando do atendimento em rede pública (SUS), ainda que a situação não tenha sido emergencial.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-28/plano-reembolsar-despesa-hospital-nao-credenciado

Bellini e Vilhena Sociedade de Advogados

Resumo de Notícias #1 - Direito Sanitário

Todas as terças traremos um resumo de notícias dos temas do direito em que somos especializados. O objetivo é dar a nossos clientes e parceiros informações sobre aquilo que aconteceu de mais relevante na área nos últimos 30 dias. Utilizaremos fontes confiáveis do jornalismo jurídico, como os sites Conjur, Jota, Migalhas, além de redes oficiais dos órgãos dos três poderes, entre outros, sempre citando a origem da notícia.

Nessa primeira semana temos notícias sobre Planos de Saúde, médicos condenados, medicamentos de alto custo, farmacêuticos, mudanças na lei de drogas, entre outras.

PRINCIPAIS NOTÍCIAS

19-05 a 19-06-2019

Plano de saúde não pode excluir lentes de cirurgia de catarata

Com o entendimento de que o procedimento cirúrgico para tratar de catarata não tem finalidade estética, tratando-se de um procedimento básico,  o STJ decidiu que o plano de saúde não pode incluir cláusulas que restrinjam o acesso à lentes intraoculares nessa modalidade de cirurgia.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-21/clausula-exclui-cobertura-lentes-plano-saude-abusiva

Ação Civil Pública pede restituição pelas fabricantes de cigarro dos gastos com saúde

A Advocacia Geral da União (AGU), ingressou com uma Ação Civil Pública contra as fabricantes de cigarro Phillip Morris e British American Tobacco para que estes restituam aos cofres públicos os valores gastos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos tratamentos dos problemas decorrentes do uso de tabaco. O valor a ser indenizado não foi calculado, e depende de decisão judicial.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-21/agu-ressarcimento-gastos-saude-fabricantes-cigarro

União, Estados e Municípios são responsáveis pelo fornecimento de medicamento de alto-custo

Reafirmando entendimento anterior, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tanto a União, os Estados e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamento de alto-custo. Isso significa dizer que quaisquer desses entes podem ser acionados pela justiça para que forneçam o remédio, independentemente de quem causou a falta do medicamento.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-22/responsabilidade-fornecimento-remedios-solidaria-stf

Judiciário não pode conceder medicamentos fora da lista da ANVISA

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as decisões do Poder Judiciário de fornecimento de medicamentos não podem tratar de medicamentos experimentais, definidos como aqueles que não fazem parte da lista da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Isso somente seria possível em situações excepcionais.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-22/judiciario-sair-lista-anvisa-situacoes-excepcionais

Negativa indevida em Plano de Saúde não gera dano moral

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a mera negativa de algum procedimento coberto pelo plano de saúde, ainda que indevida, não gera dano moral. Para o tribunal é necessário que esteja presente conduta ilícita capaz de causar danos aos direitos de personalidade do segurado.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-22/negativa-cobertura-plano-saude-nao-gera-dano-moral-stj

Condenado médico que prometeu curar psoríase

O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação pela indenização de R$50.000,00 de médico que prometeu ao seu paciente curar a psoríase, patologia dermatológica crônica e incurável, embora existam tratamentos disponíveis que reduzem os sintomas da doença.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-25/stj-mantem-condenacao-medico-prometeu-curar-doenca

Supremo deve decidir se técnico em farmácia pode assumir drogaria

STF deve decidir acerca de um Mandado de Segurança que questionou a proibição de um técnico de farmácia em ser responsável por drogaria. O caso teve início em Minas Gerais. O argumento apresentado é que não seria necessário diploma de ensino superior para o responsável uma vez que em drogaria não se manipulam fórmulas farmacêuticas, apenas se comercializam medicamentos.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-31/supremo-julgara-tecnico-farmacia-assumir-drogaria

Plano de saúde não precisa pagar fertilização in vitro

Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os Planos de saúde, embora devam prover ferramentas de planejamento familiar, não são obrigados a custear a fertilização in vitro, modalidade extra-uterina de fertilização.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-03/plano-saude-nao-custear-fertilizacao-in-vitro-define-stj

Nova lei permite internação compulsória de usuário de drogas sem ordem judicial

Segundo alterações da lei 11.343/2006, pela atual 13.840/2019, é possível que a família ou responsável legal requeira a internação compulsória (sem vontade expressa) de dependentes químicos pelo prazo máximo de 90 dias. A lei também regulamenta as chamadas Comunidades Terapêuticas, locais para a internação voluntária de usuários, voltados à reintegração social e que devem atender aos requisitos da lei para funcionamento e tratamento dos dependentes.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-06/lei-permite-internacao-compulsoria-usuarios-drogas