Recentemente (28/07), o Correio Popular, importante jornal de grande circulação na cidade de Campinas, noticiou que o déficit de escrivães da Polícia Civil emperrava o andamento dos inquéritos. A noticia dá conta também que faltam investigadores e que existe uma enorme pressão para os que atuam nessas áreas cumprir os prazos e metas do Judiciário. 

Outro fato relatado pelo Jornal é que existem casos de famílias que esperam respostas do inquérito policial a mais de dois anos, algo que deflagra a ineficiência do órgão de investigação, oriunda da falta de profissionais qualificados.

Esse cenário está presente em diversas cidades do país, o que auxilia na constituição de um cenário de verdadeira ausência de resposta dos órgãos públicos diante dos graves problemas tratados pela justiça criminal. Homicídios, furtos e roubos, falsificações, estelionatos, enfim, uma infinidade de condutas criminosas deixam de ser investigadas ou o são de forma inadequada.

Além da pressão que a população deve exercer diante dos políticos, responsáveis por alocar recursos para todas as polícias, podemos atuar de outras formas para nos livrarmos de uma lentidão pontual ou ajudar o sistema todo a funcionar de forma mais rápida.

Em primeiro lugar, um bom advogado é essencial no acompanhamento de inquéritos policiais. Esse profissional, indispensável para o bom andamento da justiça, fiscaliza e acompanha os trabalho dos escrivães e investigadores, tanto na defesa dos acusados como na orientação de vítimas dos crimes. 

O respeito aos profissionais dos cartórios criminais, local onde se processam os inquéritos, também é primordial para o bom andamento. A cordialidade, o diálogo e o conhecimento das normas e procedimentos processuais fazem com que todo o trabalho flua melhor.

Outra atuação importante está na mediação entre o Juiz, o Ministério Público e os policiais envolvidos no inquérito. Como o fim do inquérito muitas vezes é a denúncia de um ou mais crimes, que será julgada pelo Judiciário, a boa comunicação nos autos e o respeito institucional é imprescindível.

Os problemas graves da sociedade tratados pelos inquéritos não devem ser acompanhados de forma apressada e pouco profissional, por isso é tão importante que exijamos a contratação de bons profissionais e o tratamento digno e respeitoso destes. Em caso de abusos no atendimento, o sistema judicial e os advogados constituídos devem estar alertas e atuar de forma respeitosa, em prol dos interesses da sociedade e de seus clientes.

Fonte da notícia: https://correio.rac.com.br/_conteudo/2019/07/campinas_e_rmc/851828-escassez-de-escrivaes-trava-inqueritos.html

Bellini e Vilhena Sociedade de Advogados

Resumo de Notícias #2 - Direito Sanitário

Nesta edição temos notícias sobre responsabilidade de agências de turismo, planos de saúde, interferência do estado em hospitais privados, patentes, entre outras.

PRINCIPAIS NOTÍCIAS

20-06 a 11-07-2019

Agência de turismo deve se responsabilizar por falta de cobertura de seguro saúde

A 22º Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a agência de turismo responde solidariamente - conjuntamente com a seguradora - pela indenização a ser paga ao segurado de seguro de saúde que sofreu por falha de cobertura durante procedimento de cateterismo.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-23/agencia-viagem-responde-falha-cobertura-seguro-saude

Reajuste por idade em planos de saúde deve ser julgado em breve pelo STJ

A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça deve julgar a validade da cláusula contratual que estabelece reajustes segundo a faixa etária dos segurados. Esse julgamento faz parte de uma multiplicidade de demandas que envolvem a interpretação de cláusulas de planos de saúde.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-23/stj-julgara-validade-reajuste-plano-saude-idade

Estado não pode interferir em hospitais privados para obrigar o pagamento de diárias de permanência

Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em ação que julgou a constitucionalidade de Lei da cidade do Rio de Janeiro que determinou a obrigatoriedade do pagamento de diária de permanência, não pode o Estado, sob pena de interferir na iniciativa privada, legislar acerca de obrigatoriedades de cobrança por internações.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/tj-rj-anula-cobranca-diaria-permanencia-hospitais-privados

Prazo de patentes de medicamentos e produtos agroquímicos deve ser decidida por TRF-2

O Tribunal Regional Federal da 2ª região deve decidir um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que versa sobre o prazo das patentes de medicamentos e produtos agroquímicos. A expectativa é que o órgão confirme o prazo de 20 anos da patente, contado a partir de seu depósito.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-25/trf-julgar-irdr-patentes-remedios-agroquimicos

No Rio de Janeiro, hospitais devem dar aviso aos pais acerca de filhos atendidos em razão do uso de álcool

Ao julgar a constitucionalidade de leis estadual que previa o aviso aos pais sobre o atendimento de filhos pelo uso de álcool, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entendeu pela constitucionalidade da medida. Assim, no estado, em caso de ocorrência de atendimento em razão do uso de álcool os pais podem ser notificados pela equipe de saúde, não violando o direito à intimidade da criança e do adolescente.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-26/hospitais-avisar-pais-filhos-alcoolizados-tj-rj

Plano de saúde deve reembolsar despesas de seus segurados em hospitais não credenciados

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, interpretando a lei dos planos de saúde, que o segurado pode requerer reembolso das despesas de hospitais não credenciados, nos limites do plano contratado. Essa interpretação se baseia na obrigatoriedade do ressarcimento quando do atendimento em rede pública (SUS), ainda que a situação não tenha sido emergencial.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-28/plano-reembolsar-despesa-hospital-nao-credenciado