Para muitos, o objeto do Direito enquanto campo de conhecimento é a norma, o que conferiria a ele um caráter autônomo. No entanto, cada vez mais, outras áreas de conhecimento têm sido utilizadas para embasar e auxiliar as decisões judiciais.

A Psicologia é a área do conhecimento que estuda o comportamento, psicólogos buscam, por meio do atendimento clínico ou institucional, auxiliar pessoas em seus processos traumáticos ou conflituosos, promovendo assim, políticas de saúde mental à sociedade como um todo. Utilizando-se de diversas técnicas podem direcionar seu trabalho tanto para a avaliação psicológica a fim de promover diagnósticos mais precisos de comportamentos nocivos ou atuar de maneira clínica, buscando apoiar-se no compromisso do desenvolvimento emocional do paciente.

A Psicologia não se confunde com a Psiquiatria, sendo a primeira uma especialidade médica e a segunda uma ciência fundamentada no campo da Saúde, mas não necessariamente da Medicina. Para o Direito, a Psicologia pode auxiliar na compreensão do perfil e das motivações que levam as pessoas a cometerem crimes ou, de maneira geral, agir de forma contrária à lei. A descoberta das desordens psíquicas responsáveis, muitas vezes, por comportamentos anti-sociais com consequências jurídicas pode, inclusive, justificar um abrandamento da pena do indivíduo condenado. Outro impacto importante na área jurídica vem dos estudos da Psicologia que se ocupa do contexto social. Nesta, diferentemente da clínica, o objeto de estudo não é o sujeito individual e sim a relação pisque - mudanças/demandas sociais.

Os profissionais do Direito, ciência humana aplicada, podem se beneficiar enormemente das contribuições da Psicologia Social quando atuam com a finalidade de promover justiça; bem-estar; saúde; liberdade; segurança; autonomia etc. No campo das relações de trabalho, a Psicologia tem um papel importante, uma vez que as empresas têm adotado, cada vez mais, testes psicométricos que são obrigatoriamente aplicados por profissionais especializados, ou seja, Psicólogos. Os referidos testes têm por objetivo auxiliar na seleção de contratações mais assertivas, porém, não devem ser utilizados em detrimento de direitos materiais estabelecidos, havendo uma parceria importante entre o objetivo desses testes e o respeito às normas trabalhistas.

O ambiente de trabalho dos profissionais do Direito é repleto de conflitos e disputas, algo que deriva da própria natureza desse ramo do conhecimento, em decorrência disso, muitos problemas relacionados à saúde mental podem surgir e entre eles estão: Depressão, Transtornos de Ansiedade/Pânico, Transtornos Pós Traumáticos, quadros Psicossomáticos, entre outros. O atendimento psicológico torna-se imprescindível assim, não somente às partes do processo, mas também ao profissional da área. A promoção de uma sociedade mentalmente saudável, de forma mais ampla, é essencial para uma sociedade mais harmônica, objetivo, inclusive, do Direito.

Recentemente (28/07), o Correio Popular, importante jornal de grande circulação na cidade de Campinas, noticiou que o déficit de escrivães da Polícia Civil emperrava o andamento dos inquéritos. A noticia dá conta também que faltam investigadores e que existe uma enorme pressão para os que atuam nessas áreas cumprir os prazos e metas do Judiciário. 

Outro fato relatado pelo Jornal é que existem casos de famílias que esperam respostas do inquérito policial a mais de dois anos, algo que deflagra a ineficiência do órgão de investigação, oriunda da falta de profissionais qualificados.

Esse cenário está presente em diversas cidades do país, o que auxilia na constituição de um cenário de verdadeira ausência de resposta dos órgãos públicos diante dos graves problemas tratados pela justiça criminal. Homicídios, furtos e roubos, falsificações, estelionatos, enfim, uma infinidade de condutas criminosas deixam de ser investigadas ou o são de forma inadequada.

Além da pressão que a população deve exercer diante dos políticos, responsáveis por alocar recursos para todas as polícias, podemos atuar de outras formas para nos livrarmos de uma lentidão pontual ou ajudar o sistema todo a funcionar de forma mais rápida.

Em primeiro lugar, um bom advogado é essencial no acompanhamento de inquéritos policiais. Esse profissional, indispensável para o bom andamento da justiça, fiscaliza e acompanha os trabalho dos escrivães e investigadores, tanto na defesa dos acusados como na orientação de vítimas dos crimes. 

O respeito aos profissionais dos cartórios criminais, local onde se processam os inquéritos, também é primordial para o bom andamento. A cordialidade, o diálogo e o conhecimento das normas e procedimentos processuais fazem com que todo o trabalho flua melhor.

Outra atuação importante está na mediação entre o Juiz, o Ministério Público e os policiais envolvidos no inquérito. Como o fim do inquérito muitas vezes é a denúncia de um ou mais crimes, que será julgada pelo Judiciário, a boa comunicação nos autos e o respeito institucional é imprescindível.

Os problemas graves da sociedade tratados pelos inquéritos não devem ser acompanhados de forma apressada e pouco profissional, por isso é tão importante que exijamos a contratação de bons profissionais e o tratamento digno e respeitoso destes. Em caso de abusos no atendimento, o sistema judicial e os advogados constituídos devem estar alertas e atuar de forma respeitosa, em prol dos interesses da sociedade e de seus clientes.

Fonte da notícia: https://correio.rac.com.br/_conteudo/2019/07/campinas_e_rmc/851828-escassez-de-escrivaes-trava-inqueritos.html

Bellini e Vilhena Sociedade de Advogados

Resumo de Notícias #2 - Direito Sanitário

Nesta edição temos notícias sobre responsabilidade de agências de turismo, planos de saúde, interferência do estado em hospitais privados, patentes, entre outras.

PRINCIPAIS NOTÍCIAS

20-06 a 11-07-2019

Agência de turismo deve se responsabilizar por falta de cobertura de seguro saúde

A 22º Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a agência de turismo responde solidariamente - conjuntamente com a seguradora - pela indenização a ser paga ao segurado de seguro de saúde que sofreu por falha de cobertura durante procedimento de cateterismo.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-23/agencia-viagem-responde-falha-cobertura-seguro-saude

Reajuste por idade em planos de saúde deve ser julgado em breve pelo STJ

A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça deve julgar a validade da cláusula contratual que estabelece reajustes segundo a faixa etária dos segurados. Esse julgamento faz parte de uma multiplicidade de demandas que envolvem a interpretação de cláusulas de planos de saúde.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-23/stj-julgara-validade-reajuste-plano-saude-idade

Estado não pode interferir em hospitais privados para obrigar o pagamento de diárias de permanência

Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em ação que julgou a constitucionalidade de Lei da cidade do Rio de Janeiro que determinou a obrigatoriedade do pagamento de diária de permanência, não pode o Estado, sob pena de interferir na iniciativa privada, legislar acerca de obrigatoriedades de cobrança por internações.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/tj-rj-anula-cobranca-diaria-permanencia-hospitais-privados

Prazo de patentes de medicamentos e produtos agroquímicos deve ser decidida por TRF-2

O Tribunal Regional Federal da 2ª região deve decidir um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que versa sobre o prazo das patentes de medicamentos e produtos agroquímicos. A expectativa é que o órgão confirme o prazo de 20 anos da patente, contado a partir de seu depósito.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-25/trf-julgar-irdr-patentes-remedios-agroquimicos

No Rio de Janeiro, hospitais devem dar aviso aos pais acerca de filhos atendidos em razão do uso de álcool

Ao julgar a constitucionalidade de leis estadual que previa o aviso aos pais sobre o atendimento de filhos pelo uso de álcool, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entendeu pela constitucionalidade da medida. Assim, no estado, em caso de ocorrência de atendimento em razão do uso de álcool os pais podem ser notificados pela equipe de saúde, não violando o direito à intimidade da criança e do adolescente.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-26/hospitais-avisar-pais-filhos-alcoolizados-tj-rj

Plano de saúde deve reembolsar despesas de seus segurados em hospitais não credenciados

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, interpretando a lei dos planos de saúde, que o segurado pode requerer reembolso das despesas de hospitais não credenciados, nos limites do plano contratado. Essa interpretação se baseia na obrigatoriedade do ressarcimento quando do atendimento em rede pública (SUS), ainda que a situação não tenha sido emergencial.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-28/plano-reembolsar-despesa-hospital-nao-credenciado

Bellini e Vilhena Sociedade de Advogados

Resumo de Notícias #1 - Direito Sanitário

Todas as terças traremos um resumo de notícias dos temas do direito em que somos especializados. O objetivo é dar a nossos clientes e parceiros informações sobre aquilo que aconteceu de mais relevante na área nos últimos 30 dias. Utilizaremos fontes confiáveis do jornalismo jurídico, como os sites Conjur, Jota, Migalhas, além de redes oficiais dos órgãos dos três poderes, entre outros, sempre citando a origem da notícia.

Nessa primeira semana temos notícias sobre Planos de Saúde, médicos condenados, medicamentos de alto custo, farmacêuticos, mudanças na lei de drogas, entre outras.

PRINCIPAIS NOTÍCIAS

19-05 a 19-06-2019

Plano de saúde não pode excluir lentes de cirurgia de catarata

Com o entendimento de que o procedimento cirúrgico para tratar de catarata não tem finalidade estética, tratando-se de um procedimento básico,  o STJ decidiu que o plano de saúde não pode incluir cláusulas que restrinjam o acesso à lentes intraoculares nessa modalidade de cirurgia.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-21/clausula-exclui-cobertura-lentes-plano-saude-abusiva

Ação Civil Pública pede restituição pelas fabricantes de cigarro dos gastos com saúde

A Advocacia Geral da União (AGU), ingressou com uma Ação Civil Pública contra as fabricantes de cigarro Phillip Morris e British American Tobacco para que estes restituam aos cofres públicos os valores gastos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos tratamentos dos problemas decorrentes do uso de tabaco. O valor a ser indenizado não foi calculado, e depende de decisão judicial.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-21/agu-ressarcimento-gastos-saude-fabricantes-cigarro

União, Estados e Municípios são responsáveis pelo fornecimento de medicamento de alto-custo

Reafirmando entendimento anterior, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tanto a União, os Estados e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamento de alto-custo. Isso significa dizer que quaisquer desses entes podem ser acionados pela justiça para que forneçam o remédio, independentemente de quem causou a falta do medicamento.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-22/responsabilidade-fornecimento-remedios-solidaria-stf

Judiciário não pode conceder medicamentos fora da lista da ANVISA

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as decisões do Poder Judiciário de fornecimento de medicamentos não podem tratar de medicamentos experimentais, definidos como aqueles que não fazem parte da lista da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Isso somente seria possível em situações excepcionais.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-22/judiciario-sair-lista-anvisa-situacoes-excepcionais

Negativa indevida em Plano de Saúde não gera dano moral

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a mera negativa de algum procedimento coberto pelo plano de saúde, ainda que indevida, não gera dano moral. Para o tribunal é necessário que esteja presente conduta ilícita capaz de causar danos aos direitos de personalidade do segurado.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-22/negativa-cobertura-plano-saude-nao-gera-dano-moral-stj

Condenado médico que prometeu curar psoríase

O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação pela indenização de R$50.000,00 de médico que prometeu ao seu paciente curar a psoríase, patologia dermatológica crônica e incurável, embora existam tratamentos disponíveis que reduzem os sintomas da doença.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-25/stj-mantem-condenacao-medico-prometeu-curar-doenca

Supremo deve decidir se técnico em farmácia pode assumir drogaria

STF deve decidir acerca de um Mandado de Segurança que questionou a proibição de um técnico de farmácia em ser responsável por drogaria. O caso teve início em Minas Gerais. O argumento apresentado é que não seria necessário diploma de ensino superior para o responsável uma vez que em drogaria não se manipulam fórmulas farmacêuticas, apenas se comercializam medicamentos.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-31/supremo-julgara-tecnico-farmacia-assumir-drogaria

Plano de saúde não precisa pagar fertilização in vitro

Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os Planos de saúde, embora devam prover ferramentas de planejamento familiar, não são obrigados a custear a fertilização in vitro, modalidade extra-uterina de fertilização.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-03/plano-saude-nao-custear-fertilizacao-in-vitro-define-stj

Nova lei permite internação compulsória de usuário de drogas sem ordem judicial

Segundo alterações da lei 11.343/2006, pela atual 13.840/2019, é possível que a família ou responsável legal requeira a internação compulsória (sem vontade expressa) de dependentes químicos pelo prazo máximo de 90 dias. A lei também regulamenta as chamadas Comunidades Terapêuticas, locais para a internação voluntária de usuários, voltados à reintegração social e que devem atender aos requisitos da lei para funcionamento e tratamento dos dependentes.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-06/lei-permite-internacao-compulsoria-usuarios-drogas

Em nossa vida profissional muitas vezes encaramos desafios que nos levam a extrapolar as práticas esperadas pelas normas éticas de nossa profissão. Na maioria das vezes as intenções por trás dessas atividades estão coadunadas com o melhor da atividade profissional. No entanto, é possível que seja necessário justificar para nossa categoria eventuais erros praticados.

Nesse sentido, para elucidar e permitir o melhor controle ético das profissões, os Conselhos Profissionais - como o CFM, CFP, CFE, OAB, entre tantos outros,  possuem normas que orientam o chamado Processo Ético Disciplinar (PED). No âmbito do PED são processadas e julgadas as chamadas sindicâncias, que partem de uma suposta violação dos referidos Códigos de Ética de cada uma dessas profissões.

Cada um dos Conselhos Profissionais estabelece suas regras para o PED, que variam muito em razão das demandas específicas de cada profissão e do rigor ético exigido, haja vista as conseqüências dos atos que deram origem ao Processo. Por exemplo, as regras do PED movido em desfavor de um Médico são diferentes daquelas que regem o PED movido em face de um Psicólogo ou Enfermeiro.

No entanto, independentemente do Conselho Profissional, o PED não pode ser processado sem que exista o respeito a uma série de princípios norteadores do Estado Democrático de Direito vigente no Brasil. Entre eles está o direito à ampla defesa e ao contraditório (possibilidade de manifestar sua posição no processo), do devido processo legal, da duração razoável do processo.

Dada a miríade de possibilidades, o advogado é essencial na adequada defesa e justa tramitação dos Processos Ético Disciplinares de forma a garantir que, passadas as fases, a melhor escolha seja feita, tanto para o profissional quanto para a profissão como um todo, estabelecendo os limites e as interpretações cabíveis na ética de cada uma das profissões.

Em um ambiente de trabalho urbano, passamos boa parte de nossos dias atrás de uma tela. Computadores, celulares, tablets, televisores digitais são as formas atuais com as quais contatamos o mundo, trocamos informações e nos divertimos. Não há nada de errado em utilizar as novas tecnologias para isso, contudo, muitas vezes, não nos damos conta de que aquele que está recebendo nossas mensagens é uma pessoa sensível às nossas posições.

Essa distância entre as pessoas tem gerado discussões que podem acabar se tornando conflitos e ofensas. Independentemente de acontecerem apenas em ambiente virtual, essas agressões podem ser tipificadas como crimes contra a honra e gerar processos judiciais com conseqüências graves.

No Brasil, o Código Penal prevê três modalidades de crime contra a honra: a calúnia, a difamação e a injúria. Resumidamente, a calúnia ocorre nas situações em que uma pessoa acusa a outra da prática de um crime que não ocorreu, como, por exemplo, acusar uma pessoa de roubo ou fraude. Na Difamação ocorre a atribuição de um fato desabonador, como a acusação de traição conjugal, por exemplo. Já a injúria é caracterizada como a ofensa, a atribuição de uma má qualidade à pessoa, como, por exemplo, ser chamado de canalha.

Ainda que esses crimes não sejam processados pela justiça criminal, as postagens virtuais desabonadoras podem ter como conseqüência o ajuizamento de ações civis, que visem à reparação em dinheiro do dano moral sofrido ou a retratação pela ofensa sofrida.

Para quaisquer dos casos, seja ação penal ou civil, a presença de um advogado é essencial para a defesa da parte ou para o pedido de indenização justa, na medida do dano sofrido.