Depois de uma agressão em casa, é comum ouvir: "ela já perdoou, vai retirar a queixa". Na lesão corporal em violência doméstica, porém, a desistência da vítima não encerra o processo. A razão está em uma súmula do STJ e em uma decisão do STF, explicadas abaixo.
A lesão corporal em violência doméstica depende de representação da vítima?
Não. A Súmula 542 do STJ, aprovada pela Terceira Seção em 26/08/2015 (DJe 31/08/2015), diz que "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". Isso significa que o Ministério Público pode denunciar o agressor sem que a vítima precise autorizar.
O que o STF decidiu na ADI 4424?
Em 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do STF julgou procedente, por 10 votos a 1, a ADI 4424, proposta pela Procuradoria-Geral da República. A Corte deu interpretação conforme a Constituição aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e entendeu que, na lesão corporal, mesmo leve ou culposa, praticada contra a mulher no âmbito doméstico, a ação é pública incondicionada, sem necessidade de representação.
Segundo o STF, para a maioria dos ministros exigir a representação esvaziava a proteção constitucional da mulher, porque a vontade da vítima costuma ser limitada pelo medo de represália. A Corte também afirmou que a Lei 9.099/1995, a lei dos Juizados Especiais, não se aplica aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
| Ponto | Súmula 542 do STJ | ADI 4424 do STF |
|---|---|---|
| Data | Julgada em 26/08/2015; DJe 31/08/2015 | Julgada em 09/02/2012 |
| Tema | Lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher | Arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006 |
| Conclusão | Ação penal pública incondicionada | Ação pública incondicionada na lesão corporal, leve ou culposa; Lei 9.099 não se aplica |
A vítima pode retirar a queixa ou renunciar à representação?
Na lesão corporal, a retirada da queixa não extingue a ação penal. A vítima continua a ser ouvida como testemunha e pode contar a sua versão, mas quem decide denunciar é o Ministério Público. O STF registrou, no julgamento, que em muitos casos a mulher retirava a queixa e a violência se repetia de forma mais grave.
Isso não vale para qualquer crime. A exigência de representação continua em outras situações, e o prazo para fazê-la foi ampliado pela Lei 15.438/2026. Para saber se o seu caso depende de representação, é preciso identificar o crime exato registrado no boletim de ocorrência.
Cabe JECRIM, transação penal ou ANPP na lesão corporal doméstica?
Em regra, não. O STF afastou a Lei 9.099/1995 desses crimes, a Súmula 536 do STJ veda a transação penal e a suspensão condicional do processo na Lei Maria da Penha, e o art. 28-A, § 2º, IV, do CPP veda o ANPP em favor do agressor nos crimes de violência doméstica ou familiar. Para entender cada acordo nos demais casos, veja o JECRIM e o ANPP.
O que fazer quando a lesão corporal já foi registrada?
Para quem foi apontado como autor
- Não procurar a vítima para pedir que ela retire a queixa: se há medida protetiva, isso pode ser descumprimento.
- Levar a intimação e os documentos a um advogado antes de falar na delegacia (veja intimação na delegacia).
- Acompanhar o inquérito policial e discutir provas, laudo e enquadramento na defesa.
Para quem sofreu a agressão
- Guardar provas: fotos das lesões, laudo médico, mensagens, nomes de testemunhas.
- Em risco, ligar para o 190; para orientação, o Ligue 180.
- Saber que a vontade de não prosseguir pode ser informada, mas não encerra a ação penal na lesão corporal.
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