Muita gente chega a esta dúvida depois que a situação mudou: o casal conversou, a vítima não sente mais medo ou o acusado quer saber como revogar a medida protetiva. A resposta curta é que a decisão é sempre do juiz, que precisa ouvir os dois lados. Este texto explica quem pode pedir, como o pedido é analisado e o que continua valendo enquanto isso.
A vítima pode retirar a medida protetiva por conta própria?
Não. A medida protetiva é uma ordem judicial, e só o juiz pode revogá-la ou modificá-la. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 19, § 3º) prevê que o juiz pode conceder novas medidas ou rever as já concedidas, ouvido o Ministério Público. Combinar com a outra parte que "está tudo bem", ou avisar a polícia, não encerra a ordem.
Na prática, isso tem uma consequência importante para o acusado: se a vítima procurar o contato, a ordem continua valendo e quem a descumpre responde pelo crime do art. 24-A da lei. Entenda o risco em descumprimento de medida protetiva.
Quem pode pedir a revogação de uma medida protetiva?
O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.249 (13/11/2024), fixou que a medida deve ser reavaliada pelo juiz, de ofício ou a pedido do interessado, quando for constatado que o risco à mulher se esvaziou. Podem levar o assunto ao juiz:
- a vítima, que pode manifestar que deseja a retirada da medida;
- o acusado, por meio de advogado, pedindo a revisão ou a revogação;
- o Ministério Público, que é ouvido nos pedidos de revisão (art. 19, § 3º).
O pedido de quem recebeu a medida é um direito de defesa, mas não vincula o juiz. O que pesa na decisão é a análise concreta do risco.
Como o juiz decide se a medida protetiva será revogada?
A tese do STJ no Tema 1.249 estabelece que a revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Por isso, o juiz não revoga a medida só porque a vítima pediu por escrito, nem só porque o inquérito foi arquivado: ele verifica se o risco persiste.
| Ponto | O que o STJ decidiu |
|---|---|
| Prazo da medida | Não há prazo fixo: a duração está ligada à persistência do risco, e a medida é fixada por prazo indeterminado. |
| Revisão periódica | Não há prazo obrigatório de revisão, mas o juiz deve reavaliar a medida, de ofício ou a pedido, quando o risco se esvaziar. |
| Arquivamento ou absolvição | Não extinguem necessariamente a medida, porque o risco pode continuar. |
| Revogação | Exige contraditório, com a oitiva da vítima e do suposto agressor. |
| Aviso à vítima | Se a medida for extinta, a ofendida deve ser comunicada (Lei 11.340/2006, art. 21). |
Passo a passo: como pedir a revogação ou a revisão
- Reúna a decisão que concedeu a medida e o número do processo, para saber qual juízo deve receber o pedido.
- Com um advogado, apresente o pedido ao juiz que deferiu a medida, explicando por que o risco deixou de existir (por exemplo, fim da convivência, mudança de cidade, ausência de novas ocorrências).
- Se for a vítima, ela pode manifestar ao juízo que deseja a retirada. A manifestação é ouvida, mas o juiz avalia se o risco de fato acabou.
- O juiz ouve o Ministério Público, a vítima e o acusado antes de decidir.
- Enquanto não houver decisão, cumpra a medida integralmente. Da decisão que mantém ou revoga a medida cabe recurso.
A medida protetiva pode ser substituída em vez de revogada?
Sim. O art. 19, § 2º, da Lei Maria da Penha permite que as medidas sejam substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Quem pede a revisão deve indicar com precisão qual ponto da ordem quer alterar e por quê.
Retirar a medida não encerra o processo criminal
Retirar a medida protetiva é diferente de retirar a queixa. Em lesão corporal decorrente de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ). Nos crimes que dependem de representação, a renúncia só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada (art. 16 da lei). Veja o prazo de 12 meses da representação.
O que fazer se a medida foi concedida contra você?
Quem é apontado como autor tem direito ao contraditório e pode apresentar a sua versão e pedir a revisão. O pedido deve ser técnico e documentado. Antes de qualquer atitude, leia o que fazer quando você é acusado de violência doméstica e, para entender a regra geral, como funcionam as medidas protetivas.
Quer que o escritório analise o seu caso?
O Bellini Jr & Vilhena Sociedade de Advogados, em Campinas/SP, atua em direito criminal e acompanha casos de violência doméstica desde a fase de inquérito. Se você precisa pedir a revisão de uma medida protetiva ou tem dúvidas sobre os seus efeitos, fale com o escritório para analisar o seu caso.
