No dia a dia, é comum ver situações do cotidiano que terminam em pequenos conflitos ou infrações leves irem parar na Justiça. Para evitar que esses casos resultem em processos demorados ou prisões desnecessárias, existe um caminho bem mais rápido e dinâmico na Justiça brasileira.
O que é uma infração de menor potencial ofensivo?
De forma simples, considera-se infração de menor potencial ofensivo qualquer contravenção penal ou crime cuja pena máxima prevista pela lei não seja superior a dois anos. São condutas que, embora sejam consideradas ilícitas pela legislação, possuem um grau de gravidade menor quando comparadas a crimes mais graves.
Qual é a função do Juizado Especial Criminal (JECRIM)?
O Juizado Especial Criminal – JECRIM foi criado para dar agilidade à Justiça e buscar a solução do conflito de forma pacífica. Em vez de focar primariamente na punição com prisão, o objetivo principal é promover o diálogo, garantir a reparação do dano sofrido pela vítima e aplicar alternativas que evitem o desgaste de um processo criminal tradicional.
O que acontece quando há uma infração?
Quando ocorre uma infração dessa natureza, o envolvido não é preso em flagrante e nem precisa pagar fiança, desde que assuma o compromisso de comparecer ao juizado quando for intimado. A autoridade policial apenas registra um relatório resumido do ocorrido — o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) — e encaminha o caso diretamente para o juiz. Veja, no próximo passo da série, o que acontece na fase preliminar do JECRIM.
Medidas para evitar o processo criminal
Uma das maiores vantagens desse modelo, sempre a depender de cada tipo de infração, é a possibilidade de resolver a situação logo no início, por meio de acordos previstos na lei:
- Acordo com a vítima: as partes podem negociar a reparação dos prejuízos causados.
- Aplicação imediata de penas alternativas: o Ministério Público pode propor o cumprimento de uma medida alternativa (como prestação de serviços à comunidade ou doações), encerrando a questão sem a abertura de uma ação penal — é a transação penal.
- Suspensão do processo: em determinados casos, o procedimento pode ser suspenso por um período sob o cumprimento de certas condições fixadas pelo juiz — entenda a suspensão condicional do processo.
O Juizado Especial Criminal busca uma Justiça mais ágil, humana e voltada para a conciliação, reservando a prisão rigorosa apenas para situações de maior gravidade. Para crimes sem violência que escapam do JECRIM, existe ainda o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
