Com as confraternizações de fim de ano, aumentam as abordagens de fiscalização e as dúvidas sobre a embriaguez ao volante: é multa ou crime? O que acontece se eu recusar o bafômetro? Dá para ser condenado sem fazer o teste? Este guia responde com base no texto do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), na versão atualizada publicada pela Câmara dos Deputados.
O que é embriaguez ao volante e qual a pena?
É o crime do art. 306 do CTB: "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool" ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A pena é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
O crime exige a capacidade psicomotora alterada, e essa alteração precisa ser comprovada nos termos do art. 306, § 1º. Dirigir sob influência de álcool também é infração administrativa autônoma (art. 165), com consequências próprias.
Quanto de álcool configura o crime? O limite de 0,3 mg/L
O art. 306, § 1º, diz que a conduta é constatada por duas vias: (I) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (o ar expelido no bafômetro); ou (II) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
Pelo § 4º, pode ser usado qualquer aparelho homologado pelo Inmetro, e o § 3º manda o Contran regular a equivalência entre os testes de alcoolemia e toxicológicos.
Embriaguez ao volante é multa ou crime? A diferença entre o art. 165 e o art. 306
| Ponto | Art. 165 (infração) | Art. 306 (crime) |
|---|---|---|
| Natureza | Infração gravíssima, administrativa | Crime, julgado na Justiça criminal |
| Consequência | Multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo | Detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação |
| Como se constata | Dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa | Capacidade psicomotora alterada, comprovada pelo art. 306, § 1º |
As duas esferas são distintas: o mesmo fato pode gerar o processo administrativo de trânsito e a ação penal. Na infração do art. 165, a multa é aplicada em dobro em caso de reincidência no período de até 12 meses (parágrafo único).
Posso recusar o bafômetro? O que acontece?
A recusa é possível, mas tem custo. O art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, pune quem se recusa a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento para certificar a influência de álcool: infração gravíssima, com multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo. O art. 277, § 3º, remete a recusa a essas penalidades.
Recusar o teste não encerra a discussão criminal. O art. 306, § 2º, permite comprovar a embriaguez por teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios admitidos, observado o direito à contraprova. Ou seja, o crime pode ser apurado por sinais registrados em auto, filmagem e depoimentos. Se você for intimado depois, veja o que fazer ao receber uma intimação na delegacia e o direito de permanecer em silêncio.
E se eu for preso em flagrante por embriaguez ao volante?
Como o crime tem pena de detenção, a abordagem pode resultar em prisão em flagrante e condução à delegacia. Nesse caso valem as regras gerais: o prazo de 24 horas para o auto, a audiência de custódia e a análise de fiança. Em qualquer abordagem, vale conhecer os limites da atuação policial.
Como é a defesa em um processo por embriaguez ao volante?
A defesa começa pela prova. Alguns pontos costumam ser analisados caso a caso:
- Se o aparelho era homologado pelo Inmetro e se o teste respeitou o direito à contraprova (art. 306, §§ 2º e 4º).
- Se o auto descreve sinais concretos de alteração psicomotora ou apenas frases genéricas.
- Se há imagem, vídeo ou testemunhas e o que eles realmente mostram.
- Se a abordagem e a prisão foram regulares, o que pode levar à discussão de relaxamento da prisão.
Como a pena mínima é de seis meses, há espaço para discutir soluções negociadas, como a suspensão condicional do processo (pena mínima de até um ano) e, se os requisitos estiverem presentes, o acordo de não persecução penal. Cada alternativa depende das circunstâncias e dos antecedentes, e a análise é individual: não há garantia de resultado.
Foi abordado em uma blitz ou recebeu intimação?
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