Arquivamento do inquérito policial: como funciona e se pode ser desarquivado

Quem foi investigado e soube que o inquérito foi arquivado costuma ficar com uma dúvida: o caso acabou de vez? Já quem foi vítima pergunta se pode discordar. Este guia explica, com base no Código de Processo Penal (CPP) e em súmula do Supremo Tribunal Federal, como funciona o arquivamento do inquérito policial e em que situações ele pode ser reaberto.

O que é o arquivamento do inquérito policial?

É o encerramento da investigação sem que o Ministério Público apresente denúncia. Acontece, por exemplo, quando a investigação não reúne base suficiente para acusar alguém. O inquérito policial é só a fase de apuração; se não há denúncia, não há processo criminal.

Quem pode arquivar o inquérito policial?

A polícia não pode. O art. 17 do CPP diz que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Quem ordena o arquivamento é o Ministério Público, nos termos do art. 28, na redação dada pela Lei 13.964/2019: ordenado o arquivamento, o órgão do MP comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e encaminha os autos à instância de revisão ministerial, para homologação na forma da lei.

Se o promotor entender que faltam elementos mínimos, ele também pode, em vez de arquivar, devolver o inquérito à polícia para novas diligências, mas só as imprescindíveis ao oferecimento da denúncia (art. 16). Quando há base, o caminho é a denúncia ou, em alguns casos, o acordo de não persecução penal. A redação do art. 28 foi objeto de ações no STF (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), por isso vale conferir com o advogado como o procedimento está sendo aplicado.

A vítima pode discordar do arquivamento?

Sim. Pelo art. 28, § 1º, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme a lei orgânica respectiva. Nos crimes praticados contra União, Estados e Municípios, a revisão também pode ser provocada pela chefia do órgão que representa judicialmente o ente (§ 2º).

Inquérito arquivado pode ser desarquivado?

Pode, mas com condições. O art. 18 do CPP diz que, depois de ordenado o arquivamento por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia. Ou seja, a investigação pode ser retomada quando surge algo novo.

Para a ação penal, a regra é mais firme. A Súmula 524 do STF afirma: arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. Na prática, o investigado não pode ser denunciado com base nas mesmas provas que já haviam sido consideradas insuficientes.

O enunciado da Súmula 524 foi publicado no Diário da Justiça de 12 de dezembro de 1969 e continua sendo a referência para esse tema. O ponto central é a diferença entre dois momentos: para a polícia voltar a pesquisar, basta ter notícia de outras provas (art. 18); para o Ministério Público denunciar, o enunciado exige novas provas. Quem é investigado novamente sobre o mesmo fato deve, por isso, procurar o advogado logo na primeira intimação.

Inquérito arquivado aparece nos antecedentes criminais?

O CPP protege quem foi apenas investigado. O art. 20, parágrafo único, estabelece que, nos atestados de antecedentes solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar anotações referentes à instauração de inquérito contra o requerente (redação da Lei 12.681/2012). Isso vale para a certidão emitida pela polícia: ter respondido a um inquérito, por si só, não deve constar como antecedente. Se uma certidão trouxer essa informação indevidamente, o advogado pode orientar como pedir a correção.

Quanto tempo leva o arquivamento e quem acompanha?

A lei não fixa um prazo único para o arquivamento: o inquérito tem prazo para ser concluído (10 dias para investigado preso e 30 para solto, pelo art. 10 do CPP) e, depois do relatório, os autos seguem ao Ministério Público, que decide o próximo passo. Na prática, quem acompanha são a defesa, que pede vista dos autos, e a vítima, que recebe a comunicação do art. 28. Guardar o número do inquérito e da delegacia facilita muito esse acompanhamento, como explicamos em inquérito policial: o que é, prazo e como acompanhar.

Arquivamento é o mesmo que absolvição?

Não. Absolvição é decisão do juiz em processo, depois da denúncia. O arquivamento ocorre antes do processo, na fase de investigação. Ele encerra o inquérito, mas, como mostram o art. 18 e a Súmula 524, não impede que o caso volte se surgirem novas provas.

O que fazer se o seu inquérito foi arquivado ou se você é vítima?

1. Peça cópia da manifestação do Ministério Público e da decisão que tratou do arquivamento.
2. Anote a data em que recebeu a comunicação: para a vítima, o prazo de 30 dias para pedir revisão começa daí (art. 28, § 1º).
3. Investigado: guarde a documentação; se surgir nova intimação, leve-a ao advogado antes de comparecer à delegacia, como explicamos em intimação na delegacia.
4. Vítima: converse com o advogado sobre pedir a revisão ou sobre apresentar provas que o inquérito não tenha considerado.
5. Se houver risco de nova investigação, acompanhe com a defesa técnica desde o início, conforme o papel da defesa na fase de inquérito.

Qual a diferença entre arquivamento, denúncia e novas diligências?