Habeas corpus: o que é, quando cabe e como funciona

Quando alguém é preso, ou teme ser, uma das primeiras perguntas da família é se existe um pedido rápido para corrigir uma ilegalidade. Existe: o habeas corpus. Este texto explica o que ele é, quando cabe, quem pode pedir, como o pedido tramita e quais são os seus limites, com base na Constituição e no Código de Processo Penal (CPP).

O que é habeas corpus?

É a ação constitucional que protege o direito de ir e vir. A Constituição Federal, no art. 5º, LXVIII, diz que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O CPP repete a ideia no art. 647 e também prevê o pedido contra a ameaça de prisão, não só contra a prisão já ocorrida.

Ele não discute se a pessoa é culpada ou inocente. O que se examina é se a restrição à liberdade, ou a ameaça dela, é ilegal. O art. 647 exclui os casos de punição disciplinar.

Quando cabe habeas corpus?

Cabe quando há coação ilegal à liberdade de locomoção. O art. 648 do CPP considera a coação ilegal nestes casos:

1. quando não houver justa causa;
2. quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
3. quando quem ordenou a coação não tinha competência para isso;
4. quando cessou o motivo que autorizou a coação;
5. quando a pessoa não foi admitida a prestar fiança nos casos em que a lei a autoriza;
6. quando o processo for manifestamente nulo;
7. quando estiver extinta a punibilidade.

Na prática, o habeas corpus costuma ser usado contra prisões sem fundamento adequado, como em casos de prisão preventiva, e contra flagrantes que não se sustentam (veja relaxamento de prisão em flagrante). Cada caso depende dos documentos e dos fatos, e só a análise do processo mostra se o pedido é adequado.

Quem pode pedir habeas corpus? Precisa de advogado?

Pelo art. 654 do CPP, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outra, e também pelo Ministério Público. Além disso, a Constituição (art. 5º, LXXVII) estabelece que a ação de habeas corpus é gratuita. Ou seja, a lei não exige advogado para apresentar o pedido.

Isso não significa que seja simples. O pedido precisa descrever com clareza a coação e provar a ilegalidade, e os tribunais analisam os documentos juntados. Por isso, a atuação de um advogado criminalista costuma fazer diferença na redação e na escolha do momento e do tribunal adequados.

O que precisa constar no pedido?

O art. 654, § 1º, do CPP exige que a petição contenha:

• o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer a coação e o de quem a exerce;
• a descrição do constrangimento ou, no caso de simples ameaça, as razões do temor;
• a assinatura de quem pede (ou de alguém a seu rogo) e o endereço das partes.

Na prática, vale juntar cópia da decisão que decretou a prisão, do auto de prisão em flagrante, do mandado e de qualquer documento que mostre a ilegalidade.

Como funciona o habeas corpus, passo a passo?

1. Pedido: a petição é apresentada ao juiz ou ao tribunal competente (a competência varia conforme quem é a autoridade apontada como responsável pela coação).
2. Apresentação do preso: se necessário e estando a pessoa presa, o juiz pode mandar que ela lhe seja apresentada (art. 656).
3. Informações: a autoridade apontada como coatora declara a ordem de quem a pessoa está presa e presta informações (art. 658).
4. Decisão: o art. 660 prevê que o juiz decida fundamentadamente em 24 horas depois das diligências. Se a decisão for favorável, a pessoa é posta em liberdade, salvo se estiver presa por outro motivo.
5. Salvo-conduto: se o pedido for preventivo, para evitar uma ameaça de prisão, o juiz dá ao paciente um salvo-conduto (art. 660, § 4º).

Habeas corpus preventivo: dá para pedir antes de ser preso?

Sim. Tanto a Constituição (art. 5º, LXVIII) quanto o art. 647 do CPP falam em quem "se achar ameaçado" ou "na iminência" de sofrer coação ilegal. É o habeas corpus preventivo. Nele, a petição deve trazer as razões do temor (CPP, art. 654, § 1º, b), e, se a ordem for concedida, o juiz entrega ao paciente um salvo-conduto assinado (art. 660, § 4º), que impede a prisão ilegal ameaçada.

O que a família deve reunir antes de procurar um advogado?

• o nome completo da pessoa presa ou ameaçada e o local onde está;
• o número do processo ou do inquérito, se houver;
• cópia da decisão, do mandado de prisão ou do auto de prisão em flagrante;
• data e horário da prisão, para conferir os prazos legais;
• o nome da autoridade que determinou a prisão (delegado ou juiz).

Com esses dados, o advogado verifica em qual das hipóteses do art. 648 o caso se encaixa e se o habeas corpus é o caminho mais adequado ou se há outro pedido a fazer primeiro.

O juiz pode conceder habeas corpus sem ninguém pedir?

Sim. O art. 647-A do CPP, acrescentado pela Lei 14.836/2024, permite que qualquer autoridade judicial expeça de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de um processo, verificar que alguém sofre ou está ameaçado de sofrer coação ilegal à liberdade de locomoção. A ordem pode ser concedida mesmo que a ação ou o recurso em que veio o pedido não seja conhecido.

Habeas corpus x relaxamento x liberdade provisória: qual a diferença?

Dependendo do caso, a defesa pode usar mais de um caminho ao longo do tempo. Para entender a fase do flagrante, veja audiência de custódia.