Quando alguém é preso em flagrante, a família quer saber se a pessoa será levada ao fórum ou se a audiência de custódia por videoconferência é o novo normal. Este texto explica o que diz o art. 310 do CPP, na redação dada pela Lei 15.358, de 24 de março de 2026, e quais garantias a lei prevê para o preso e para a defesa nesse formato.
A audiência de custódia agora é por videoconferência?
Sim. O texto atual do art. 310 do CPP determina que, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz promova, em até 24 horas da prisão e por meio de videoconferência em tempo real, a audiência de custódia, com a presença do acusado, de seu advogado constituído ou de membro da Defensoria Pública e do Ministério Público. A regra geral passou a ser o formato virtual; a presencial é exceção.
O objeto da audiência não mudou: o juiz decide, de forma fundamentada, se relaxa a prisão ilegal, se converte o flagrante em preventiva ou se concede liberdade provisória, com ou sem fiança. A audiência não julga a culpa. Para entender o ato por inteiro, veja preciso de advogado na audiência de custódia.
Quais garantias a lei prevê na audiência por videoconferência?
O CPP, depois da Lei 15.358/2026, traz regras próprias para que o formato virtual não enfraqueça a defesa. Estão nos §§ 8º a 12 do art. 310:
| Garantia | O que diz a lei | Onde está |
|---|---|---|
| Atuação da defesa e do MP | Serão facultados todos os mecanismos para intervenção da defesa técnica e do Ministério Público, que poderão suscitar questões de ordem | § 8º |
| Conversa com o defensor | Entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o defensor, presencialmente, por videoconferência ou outro meio de comunicação | § 9º |
| Privacidade | O preso deve permanecer sozinho na sala durante a oitiva, ressalvada a presença física do defensor no ambiente | § 10 |
| Falha técnica | Se a falha for atribuível ao tribunal ou aos provedores que ele contratou, a audiência deve ser repetida por completo | § 11 |
| Estrutura | Todos os estabelecimentos prisionais terão salas próprias, com videoconferência estável | § 12 |
Posso falar com o advogado antes da audiência por vídeo?
Sim. O § 9º do art. 310 garante entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o defensor. Ela pode ser presencial, por videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação. É nessa conversa que a defesa fica sabendo como foi a abordagem, se houve violência e o que consta no auto, e orienta o preso sobre o que dizer. Lembre-se de que ele tem direito de permanecer em silêncio.
O preso fica sozinho na sala durante a videoconferência?
Em regra, sim, e isso é uma garantia. O § 10 exige privacidade na sala em que se realiza a videoconferência e diz que o preso deve permanecer sozinho durante a oitiva, ressalvada a possibilidade de presença física do defensor no ambiente. A regra busca evitar que a presença de terceiros, como agentes, iniba o relato de agressões ou de irregularidades na prisão.
E se a conexão cair ou o sistema falhar?
Se a falha de comunicação for atribuível ao tribunal, por questões internas ou por provedores de serviço que ele contratou, o § 11 torna obrigatória a repetição completa da audiência, sem aproveitar nenhum ato incompleto. Isso importa porque a audiência tem prazo curto e as decisões dela mudam a situação do preso. A defesa deve registrar a falha no momento em que ela ocorrer.
Em que casos a audiência de custódia pode ser presencial?
O § 13 admite a audiência presencial em situações excepcionais decorrentes de força maior, mediante decisão justificada do juiz competente. A lei veda essa saída quando o ato presencial se revelar demasiadamente custoso ou trouxer excessivo risco à segurança social ou à segurança física do detido. Ou seja, a dificuldade comum de logística não basta para afastar a videoconferência.
O que a família deve fazer nas primeiras 24 horas?
- Descobrir onde a pessoa está e qual delegacia fez a prisão.
- Procurar um advogado criminalista e informar nome completo, delegacia, data e horário da prisão, para que a entrevista prévia aconteça antes da audiência.
- Reunir documentos de residência, trabalho e vínculos familiares, úteis para a liberdade provisória.
- Anotar qualquer relato de agressão ou de problema técnico, para que a defesa o registre.
- Pedir a Defensoria Pública se não for possível contratar advogado a tempo.
Se a audiência não for feita no prazo sem motivo idôneo, o art. 310, §§ 3º e 4º, trata das consequências; o tema é detalhado em prazo da prisão em flagrante: 24 horas e depende de análise do caso concreto. Também ajuda conhecer o que é o relaxamento da prisão em flagrante.
Familiar preso em flagrante?
O Bellini Jr & Vilhena Sociedade de Advogados, em Campinas/SP, atua em direito criminal, do flagrante aos tribunais. Fale com o escritório para analisar o seu caso.
