Quem firmou um acordo de não persecução penal e não consegue cumprir alguma condição costuma ter uma dúvida: o que acontece com o ANPP descumprido? Este guia responde com base no art. 28-A do Código de Processo Penal e explica o que a defesa pode observar. Para entender o acordo desde o início, veja o que é o ANPP.
O que acontece quando o ANPP é descumprido?
O § 10 do art. 28-A do CPP determina que, descumpridas quaisquer das condições estipuladas, o Ministério Público comunica ao juízo para fins de rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia. Ou seja: a consequência do descumprimento é a volta ao caminho do processo penal, que o acordo tinha evitado.
- Uma condição do acordo (prestação de serviço, pagamento, reparação do dano etc.) deixa de ser cumprida.
- O Ministério Público comunica o fato ao juízo.
- O juízo avalia a rescisão do acordo.
- Rescindido o acordo, o Ministério Público pode oferecer a denúncia.
Quais condições do ANPP podem ser descumpridas?
O caput do art. 28-A lista as condições, ajustadas de forma cumulativa e alternativa. Qualquer uma delas, se não cumprida, pode motivar a comunicação ao juízo:
| Condição (art. 28-A) | O que prevê |
|---|---|
| Inciso I | Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade |
| Inciso II | Renunciar a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime |
| Inciso III | Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas, por período equivalente à pena mínima diminuída de um a dois terços |
| Inciso IV | Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social indicada pelo juízo da execução |
| Inciso V | Cumprir, por prazo determinado, outra condição proporcional e compatível com a infração |
Depois da rescisão, o investigado pode ser denunciado?
Sim. O próprio § 10 prevê o oferecimento de denúncia após a rescisão. A partir daí o caso segue as regras do processo penal comum, com a defesa técnica atuando nas fases seguintes. Por isso é importante agir antes de a situação chegar a esse ponto, e não apenas depois.
O descumprimento atrapalha a suspensão condicional do processo?
Pode. O § 11 do art. 28-A diz que o descumprimento do ANPP também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. Conheça esse benefício em suspensão condicional do processo.
Quando o ANPP é considerado cumprido?
Segundo o § 13, cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decreta a extinção da punibilidade. E, conforme o § 12, a celebração e o cumprimento do acordo não constam de certidão de antecedentes criminais, exceto para a vedação de novo benefício nos cinco anos seguintes (art. 28-A, § 2º, III).
A vítima é informada do descumprimento?
Sim. O § 9º do art. 28-A determina que a vítima será intimada da homologação do acordo e de seu descumprimento.
O que a defesa deve observar se há risco de descumprir o ANPP
- Quais condições foram fixadas, em que prazo e em que local ou conta devem ser cumpridas.
- Se há dificuldade real de cumprir alguma delas (por exemplo, pagamento): o caminho é levar a situação ao conhecimento do juízo da execução, com orientação de advogado, antes do vencimento.
- Guardar comprovantes de cada parcela, horas de serviço e reparação já realizadas.
- Verificar se houve comunicação formal de descumprimento e se o investigado teve oportunidade de se manifestar antes da rescisão.
- Entender o que a denúncia pode trazer e como a defesa se organiza, a começar pelo direito de permanecer em silêncio.
Descumpriu ou pode descumprir o ANPP?
O Bellini Jr & Vilhena Sociedade de Advogados, em Campinas/SP, atua em direito criminal e orienta quem firmou acordo penal. Para analisar o seu caso com sigilo, fale com o escritório.
